A decisão consta do Acórdão nº 642/2026, aprovado em 22 de outubro e publicado em 3 de novembro. O acordo trata da apresentação de um cronograma físico-financeiro revisado do empreendimento, aprovado pelo poder concedente. O terminal estadual, identificado no processo como TUP Bahia, tem autorização como Terminal de Uso Privado, embora os documentos de licenciamento ambiental o chamem de terminal público.
A agência admitiu suspender a obrigação de entregar o cronograma e o início do prazo para cumpri-la, desde que a suspensão dependa de fatos objetivos e comprovadamente necessários. Essa possibilidade, porém, não autoriza adiar a assinatura do TAC. O termo deve manter as obrigações de prestar informações, cooperar com a fiscalização e enviar relatórios a cada 90 dias.
A Antaq também considerou a possível transferência do contrato ao governo baiano para a Bahiainveste, mas afirmou que isso não encerra a transferência nem libera o estado de responsabilidades anteriores. Segundo a Secretaria de Infraestrutura da Bahia, a transferência aguardava aprovação final. Caso o estado não assine o acordo no prazo fixado, a Antaq poderá seguir com processo administrativo sancionador.
O terminal estadual está previsto na licença de instalação nº 1024/2014, emitida pelo Ibama, que também contempla o terminal da Bahia Mineração. O projeto fica em Aritaguá, na Área de Proteção Ambiental da Lagoa Encantada e do Rio Almada, no litoral norte de Ilhéus.