Os beneficiários dos precatórios do Fundef em Itabuna têm 15 dias corridos, contados a partir desta segunda-feira (9), para informar a conta bancária que receberá o rateio. As regras constam no Edital nº 05/2026, publicado no Diário Oficial de sexta-feira (6). O cadastro deve ser feito exclusivamente na área individual do beneficiário no sistema Gestão Fundef.
Nesta manhã, a prefeitura reconheceu uma falha no campo "agência bancária" do formulário. Segundo o aviso oficial, a Comissão de Acompanhamento pediu a correção ao Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria de Gestão e Inovação, e a previsão é normalizar o serviço até o fim da tarde desta segunda. A conta precisa estar em nome do próprio beneficiário e vinculada ao seu CPF, sendo vedados contas de terceiros, chave Pix e carteira digital.
Quem tem recurso ou manifestação ainda pendente de julgamento também pode cadastrar a conta, inclusive profissionais que contestaram a exclusão da lista de habilitados, mas o uso dos dados depende do resultado da análise. Os valores individuais seguem em apuração e o edital não define data para o cálculo nem para o pagamento. O envio da conta antecipa uma etapa e não garante pagamento imediato. Quem não informar no prazo não perde o direito ao rateio, mas pode ter atraso, e herdeiros de beneficiários falecidos estão dispensados da etapa, com pagamento condicionado a alvará judicial.